RESUMO 11º a 18º SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2018.

por ELIAS DE AZEVEDO publicado 09/07/2018 08h55, última modificação 09/07/2018 08h57
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RESUMO 11º a 18º SESSÕES ORDINÁRIAS DE 2018.

“Em consonância com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara de Vereadores: elaborar a Lei Orgânica do Município; fiscalizar e julgar as contas do Executivo; legislar sobre assuntos de interesse local.

A Carta Magna no artigo 29, Inciso IV, estabelece que o número de integrantes na Câmara deva ser proporcional à população do município. Garante também no Inciso VII do artigo 29 a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município;

A primeira atribuição do Vereador que merece destaque é a função de representar. O Vereador é responsável por buscar no seio da sociedade as preocupações coletivas trazendo para o debate na Câmara questões relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum.

Outra importante atribuição do Vereador que merece também destaque é a função de legislar. No modelo constitucional brasileiro, é competente para iniciar projetos de Lei no âmbito municipal o Vereador e também o Prefeito.”

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem, cumprindo o que determina a Constituição Federal, se reúne todas as segundas feiras as 19h para cumprir o que determina a nossa Carta Magna, em Sessões Ordinárias nas quais são enviados ofícios, analisadas debatidas e votadas indicações destinadas a Deputados, Secretário de Estado, Prefeito Municipal e Secretários Municipais.

Na décima primeira Sessão ordinária foram votados 2 (dois) Projetos de Leis e 1 (uma) indicação.

PROJETO DE LEI Nº. 004/2018 DE AUTORIA DO PORDER EXECUTIVO MUNICIPAL, SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a Associação dos Criadores e Produtores Carmenses - ACRIPC, e dá outras providências.

A ACRIPC – Associação dos Criadores e Produtores Carmenses é uma entidade de Utilidade Pública, sem fins lucrativos e a EXPOCARMEM acontece com a Parceria dos Poderes Executivo, Legislativo e com a participação dos Patrocinadores Oficiais das empresas e colaboradores. O investimento para a realização deste evento é grande, sendo necessária a disponibilidade de recursos financeiros do município, uma vez que esta festa é a divulgação de nossa cidade, além de fomentar a agricultura e pecuária da região, resulta em geração de renda e empregos para o município.

PROJETO DE LEI Nº. 002/2018 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS EDUARDO RIBEIRO, LULEIDE SILVA ALVES CABRAL E ELIZETE TEREZINHA FAITA WELTER, SÚMULA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS BOI VALENTE – CTN BOI VALENTE DE SANTA CARMEM.

O CTN Boi Valente é uma Associação Filantrópica sem fins lucrativos, fundada em 07 de junho de 2016, a partir de um grupo de dança chamado Boi Valente que desde junho de 2013 trabalha divulgando e promovendo o desenvolvimento e diversidade cultural do município de Santa Carmem. Promove através da cultura popular, dentre outras:

ü Interação Social de crianças, jovens e adultos.

ü Enriquecer a cultura local e regional.

ü Promover a difusão cultural através da dança repassando os valores culturais de cada região.

ü Contribuir para o desenvolvimento da criatividade de jovens e adolescentes.

Hoje consta com um número aproximado de 80 integrantes nos grupos de dança, dentre eles 20 crianças, 20 jovens e 40 adultos.

INDICAÇÃO Nº.020/2018 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS EDUARDO RIBEIRO (PSD) E LULEIDE SILVA ALVES CABRAL (PSB) na qual os vereadores indicam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Rodrigo Audrey Frantz, para que viabilize recursos financeiros destinados a construção de “Capela Mortuária” no cemitério municipal na cidade e Município de Santa Carmem-MT. Os vereadores autores destacam que em nosso município há uma capela mortuária particular, ou seja, administrada por uma empresa privada, fato que vem causando preocupações, pois algumas pessoas que não tem “plano de Saúde” da empresa que cuida da capela, nos piores momentos de suas vidas passam por dificuldades e constrangimentos, precisam pagar um valor alto para velar seus entes queridos, e precisam correr atrás do poder público em um momento tão difícil.

Na décima segunda Sessão ordinária foram votadas 2 (duas) indicações.

INDICAÇÃO Nº.021/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA SOARES DE ARAUJO (DEM) na qual a vereadora indica ao Excelentíssimo Prefeito Rodrigo Audrey Frantz, com cópia a Secretária Municipal de Educação Senhor Marli Quintino Alexandre, que seja providenciado a aquisição e distribuição de conjuntos de uniformes escolares completos em toda rede municipal de ensino ne Santa Carmem-MT. A vereadora destaca que esta indicação se faz necessária, pois a cultura do uso de uniformes nas escolas traz um sentimento de organização e proteção para os alunos. Haja vista que, a utilização dos uniformes não acontece como um fato isolado, nem é um simples adorno fruto da vontade exclusiva da Escola, mas, sim, um importante instrumento pedagógico de prevenção, elemento motivador para a realização de projetos e atividades que abordem a cidadania, o respeito mútuo, o respeito às diferenças, a valorização da escola, o combate à prática do bullying e a construção conjunta de normas de convivência, contribuindo para o alcance dos objetivos da Escola e de sua filosofia, expressos em sua proposta pedagógica e em seu regimento escolar. Propicia a igualdade dos alunos, independentemente e sua condição econômica ou social; aumento da autoestima dos alunos; redução da evasão escolar; e dá um sentido de organização ao ambiente escolar além de proporcionar facilidade na identificação dos alunos (dentro e fora da Escola) com o consequente aumento na sua segurança

INDICAÇÃO Nº.022/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO ANDRADE PINHEIRO (PSDB), na qual o vereador indica ao Excelentíssimo Prefeito Rodrigo Audrey Frantz, para que seja viabilizada a reforma da quadra poliesportiva da Escola Municipal Selvino Damian Preve, fechando as laterais da quadra para proteger das chuvas, instalando novas tabelas para a pratica da modalidade basquetebol e que seja também colocado alambrado nas laterais da referida quadra na cidade de Santa Carmem-MT. O vereador ressalva que a quadra da Escola Municipal Selvino Damian Preve, é utilizada diariamente pelos alunos, que chegam revezar os dias e horários de utilização da quadra, lembra ainda que esta quadra já teve algumas reformas e modificações, com o passar dos anos ganhou uma cobertura e um palco de apresentações.

Entretanto, necessita de alguns reparos e melhorias para melhor comodidade aos alunos nas práticas de educação física, pois piso da quadra está apresentando algumas rachaduras fato que preocupa os alunos e profissionais, além da necessidade da construção de alambrado estilo rede nas laterais da quadra para evitar que as bolas se dispersam durante as atividades.

Destaca também a necessidade de instalar novas tabelas para a pratica do basquetebol, pois muitos alunos apreciam esta modalidade e na atual condição das tabelas existentes impossibilita a pratica esportiva.

Na décima terceira Sessão ordinária foram votadas 2 (duas) indicações.

INDICAÇÃO Nº.023/2018 DE AUTORIA DOS VEREADORES CARLOS EDUARDO RIBEIRO (PSD) E LULEIDE SILVA ALVES CABRAL (PSB) na qual os vereadores indicam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Rodrigo Audrey Frantz, com cópia a Secretária Municipal de Saúde Senhora Fatima Malinsk, para que seja climatizado a “recepção / sala de espera” do Centro de Saúde Lucia Frantz na cidade de Santa Carmem-MT. Os autores ressalvam que a Sala de Espera de um Centro de Saúde ou de um (ESF) é um espaço importante para a prática educativa de promoção da saúde, pois é nela que várias pessoas de diferentes faixas etárias, classes sociais e culturais se agrupam para aguardar atendimento de consultas médicas, de enfermagem, atendimento psicológicos, dentistas e também cuidados de assistência tais como: curativos, medicalização, aferição de PA, Glicemia Capilar e outros. Nesse espaço as pessoas se encontram e na maioria das vezes ocorre a troca de experiências vividas entre elas. Por isso a necessidade de proporcionar um ambiente climatizado para que possamos dar mais conforto a nossos munícipes e profissionais da saúde.

INDICAÇÃO Nº.024/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ELIZETE TEREZINHA FAITA WELTER (PSD) na qual a vereadora indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Rodrigo Audrey Frantz, para que sejam adquiridas tendas desmontáveis e colocadas à disposição dos feirantes em forma de comodato para possibilitar o deslocamento dos pontos de vendas na cidade de Santa Carmem-MT. A vereadora destaca que quando as pessoas visitam a feira de nosso município nos dias apropriados, se deparam com a necessidade de buscar alternativas visando estimular os feirantes a expor seus produtos para um grupo maior de consumidores, para que não caiam em desanimo.

Ressalta ainda que entende que uma das saídas para tal, seria oportunizar aos feirantes a chance de ter seus produtos colocados à disposição de mais pessoas, ou seja, expor seus produtos nas praças, próximo a eventos, mas para tanto faz-se necessário adquirir tendas para proteção do sol e chuva. 

Na décima quarta e décima quinta Sessões ordinárias foi votadado em primeira e segunda votação o projeto de lei Projeto de Lei nº 003/2018 LDO 2019 de autoria do Poder Executivo municipal

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 – LDO/2019, e dá outras providências.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como fulcro o art. 165, §2º da Constituição Federal, compreende as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo suas despesas de capital para o exercício subsequente. É competência também da LDO a orientação na elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, dispondo sobre a política tributária municipal.

A LDO/2019 foi elaborada, em estrita observância às normas constitucionais, como também às determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal ou, simplesmente, LRF, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, destacando-se:

a)     o Anexo de Metas Fiscais, conforme preceitua os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 – LRF;

b)    o Anexo de Riscos Fiscais, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; e

c)     o Relatório de Projetos em Andamento.

 

Na décima sexta Sessão ordinária foi votadado o projeto de lei Projeto de Lei nº 005/2018 de autoria do Poder Executivo municipal

Autoriza alienação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Santa Carmem, constantes de veículos.

Nº 0001180 – FIORINO AMBULANCIA 1.3, ANO 2010/2010, FLEX, COR BRANCA, CHASSI 9BD255429A8882562, PLACA NJW 1964.

 

Nº 00047378 – UNO WAY 1.0 FLEX ECONOMY 4 PORTAS, ANO 2013/2013, PLACA OAQ 7728, FLEX, COR BRANCA, CHASSI 9BD15844AD6854977.

 

N° 0001275 – STRADA FIRE CS, ANO 2008/2009, FLEX, COR BRANCA, PLACA NJK 3944, CHASSI 9BD27803A97111391.

Estes veículos se encontra em desuso pela Administração Municipal, tendo sua depreciação, vindo a perder a cada dia mais o seu valor de mercado, o que acarreta prejuízos para a administração, por isso a necessidade de vender pois a frota esta renovada e atendendo as demandas da população carmense.

Na décima sétima e décima oitava Sessões ordinárias foram votadas 2 (duas) indicações:

INDICAÇÃO Nº.025/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ELIZETE TEREZINHA FAITA WELTER (PSD) na qual a vereadora indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Rodrigo Audrey Frantz, para que em parceria com a Secretaria de saúde e a UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso - Campus de Sinop-MT, seja Implantado um Programa de Saúde Animal, denominando” Projeto Picachu” - Controle de natalidade de cães  e gatos  no município de Santa Carmem. A vereadora ressalva que objetiva com a presente indicação, implantar um programa de fornecer orientação sobre a saúde animal POSSE RESPONSAVEL, controlar a natalidade de cães e gatos em nosso município, por meio de cirurgias de esterilização em animais, cujos donos são de baixo poder aquisitivo, diminuindo a população de animais de rua, redução da incidência de zoonoses - (doenças típicas de animais que podem ser transmitidas aos seres humanos e vice-versa. Porém, as zoonoses também podem ser provocadas por micro-organismos como, por exemplo, vírus, bactérias e fungos. E a disseminação de doenças infectocontagiosas entre os animais.)

Diz ainda que, calcula-se que a população de cães e gatos seja em torno de 15% da população humana, na área urbana em nosso município, em torno de 900 animais.

Informa que o programa, denominando Projeto Picachu será desenvolvido em parceria com a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde com Termo de Cooperação do Hospital Veterinário da UFMT – Campus de Sinop.

INDICAÇÃO Nº.026/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA SOARES DE ARAUJO (DEM) na qual a vereadora indica ao Excelentíssimo Prefeito Rodrigo Audrey Frantz, com cópia a Secretária Municipal de Educação Senhor Marli Quintino Alexandre, para que seja instalado piso emborrachado nos banheiros do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, na cidade de Santa Carmem-MT.  A vereadora diz que é de ciência de todos que a Educação Infantil de nosso município conta com uma excelente estrutura, que atende as crianças de 0 a 5 anos de idade, mas ressalva que algumas coisas ainda podem serem melhoras, para dar mais comodidade aos profissionais que trabalham com estas crianças. E por isso indica a instalação de pisos emborrachados nos banheiros do CEMEI, “CEMEI BENJAMIM MAURINA”, pois os pisos dos banheiros não são antiderrapantes e muitas crianças escorregam colocando em risco a integridade física das crianças e das profissionais que trabalham com elas.

 

 

 

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